O que é o Manifesto de Desacordo de Serviço (CT-e)?
O Manifesto de Desacordo de Serviço é um evento eletrônico vinculado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), utilizado pelo tomador do serviço de transporte para comunicar à SEFAZ que não reconhece uma determinada prestação de serviço descrita no CT-e.
Essa manifestação é obrigatória em muitos casos e tem como principal objetivo proteger o tomador contra erros de emissão ou fraudes fiscais, garantindo que ele não seja responsabilizado indevidamente por operações que não realizou ou não contratou.
Por que o Desacordo de CT-e é importante?
Imagine a seguinte situação: sua empresa está cadastrada como tomadora do frete em um CT-e que você nunca contratou. Isso pode ocorrer por erro do transportador, uso indevido do seu CNPJ ou até fraude. Se esse documento for escriturado, pode gerar obrigações fiscais indevidas, glosas de crédito e riscos com o Fisco.
O desacordo de CT-e na SEFAZ evita esses problemas ao formalizar sua recusa, legalmente registrada por meio de um evento eletrônico com validade jurídica.
Quando usar o Manifesto de Desacordo de Serviço?
Você deve registrar o desacordo de serviço de transporte sempre que:
- O tomador indicado no CT-e estiver incorreto;
- A modalidade de frete estiver errada (FOB, CIF, etc.);
- O CT-e estiver vinculado a uma NF-e cancelada;
- A prestação do serviço não tiver ocorrido;
- O documento tiver sido emitido por terceiros indevidamente.
Como registrar o desacordo de um CT-e manualmente?
O processo tradicional envolve:
- Identificar o CT-e incorreto;
- Acessar um sistema emissor autorizado;
- Gerar o evento de desacordo com:
- Chave de acesso do CT-e;
- Justificativa objetiva;
- Assinatura digital com certificado A1 ou A3;
- Enviar o evento para a SEFAZ e aguardar retorno.
Esse processo pode ser lento, técnico e suscetível a erros, especialmente quando feito em grande volume.
O que a legislação diz sobre o Desacordo de Serviço?
Segundo o portal oficial do CT-e (modelo 57), a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) autoriza um CT-e com base em critérios formais (assinatura, leiaute, numeração), mas não verifica o mérito da operação.
Ou seja: a SEFAZ não garante que a operação de frete é real ou legítima — essa responsabilidade recai sobre as partes. Por isso, o tomador precisa se manifestar caso identifique inconsistências.
Penalidades por não manifestar desacordo
Deixar de registrar o desacordo pode gerar:
- Assunção involuntária do frete;
- Pagamentos indevidos de tributos (PIS/COFINS);
- Impossibilidade de contestar lançamentos fiscais;
- Perda de segurança jurídica em fiscalizações.
O que torna um CT-e inválido?
(Com base em erros comuns listados pela SEFAZ)
- Frete por conta do destinatário (FOB), mas CTe emitido para o remetente (CIF);
- CTe emitido para uma nota fiscal cancelada;
- CT-e com referência à NFe modelo A1 (inválida);
- Incompatibilidade entre a modalidade de frete da NF-e e a informação no CT-e;
- CT-e sem lastro fiscal (sem nota fiscal vinculada corretamente).
O que é o XML do Desacordo?
O XML do evento de desacordo de serviço é a prova digital de que sua empresa formalizou a recusa daquela prestação de serviço. Ele tem validade jurídica e deve ser armazenado com os demais documentos fiscais.
Como o Fiscal.io automatiza o Manifesto de Desacordo de Serviço?
O Fiscal.io Monitor é um sistema de automação fiscal que facilita e automatiza completamente o processo de registro de desacordo de serviço de transporte junto à SEFAZ.
Você pode:
✅ Manifestar CTe em desacordo em segundos:
- Inserindo a chave de acesso manualmente;
- Ou selecionando o CT-e da lista já baixada automaticamente.
✅ Justificar com padronização:
- Ex: “modalidade de frete incorreta” ou “NF-e cancelada”.
✅ Registrar em lote:
- Selecione múltiplos CT-es e aplique a mesma justificativa;
- Ou cole uma lista de chaves e envie tudo de uma vez.
✅ Receber o XML por e-mail:
- Comprovante de registro automático na sua caixa de entrada.
✅ Relatórios completos:
- Encontre todos os CT-es com desacordo registrado;
- Exportação para Excel ou integração com ERP.
Como fazer o desacordo de um CT-e no Fiscal.io (Passo a passo)
- Acesse o Fiscal.io Monitor;
- Vá até o menu:
Manifestar > CTe: Desacordo de Serviço; - Digite ou cole a chave de acesso do CT-e;
- Preencha a justificativa de forma clara e sem acentos;
- Adicione e-mails para receber o XML do evento;
- Clique em Confirmar;
- Pronto! Evento registrado na SEFAZ.
Manifestar vários CT-es ao mesmo tempo
Se você tem várias operações com erro, o Fiscal.io permite:
- Selecionar todos os CT-es na lista;
- Aplicar a mesma justificativa com um clique;
- Economizar horas de trabalho com automação em lote.
Como identificar se o desacordo foi registrado?
O sistema apresenta três formas:
- E-mail: XML recebido automaticamente;
- Associação ao CTe: Clicando no documento original no sistema;
- Relatório “CTe em Desacordo”: Visualize todos os eventos registrados.
Benefícios de usar o Fiscal.io Monitor
- 💡 Evita passivos fiscais e glosas de crédito;
- 🚀 Agilidade para manifestar em massa com segurança;
- 🔒 Validação direta na SEFAZ com assinatura digital A1;
- 🧾 Relatórios com rastreabilidade total dos eventos registrados;
- 🧠 Integração com outras funcionalidades fiscais (NF-e, NFSe, CT-e);
- 📁 Histórico e backup automático de todos os XMLs e DACTEs.
Quem deve usar esse recurso?
- Transportadoras que precisam comprovar a regularidade das prestações;
- Tomadores de frete que desejam proteger sua empresa contra erros de terceiros;
- Contadores e escritórios fiscais que lidam com grande volume de documentos de transporte;
- Empresas que vendem ou compram em marketplace e sofrem com erros de tomador.
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Conclusão
O Manifesto de Desacordo de Serviço de Transporte é uma ferramenta essencial para empresas que recebem CT-es incorretos, seja por erro ou má fé. E graças ao Fiscal.io Monitor, esse processo — que antes era burocrático e técnico — pode ser feito de forma simples, rápida e em escala.
Se a sua empresa ainda faz esse controle manualmente ou depende de planilhas, você está assumindo riscos fiscais desnecessários. Com o Fiscal.io, você ganha automação, rastreabilidade e proteção tributária.
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